Termos de uso do aplicativo Incentive.me

  • Atualizado em: 5 Jun, 2020

O Aplicativo Incentive.me é gerido pela empresa Indomitum Design Ltda., dedicada às atividades de administração de campanhas de incentivo de vendas, consistente na mera intermediação entre anunciantes de bens e serviços e os respectivos vendedores.

Ao se cadastrar no Aplicativo, o Vendedor reconhece que deseja aderir às campanhas de incentivo de responsabilidade exclusiva dos Anunciantes, para deles receber premiações pelo cumprimento de determinadas metas de vendas, na forma deste Regulamento.

1. Definições e conceitos
1.1.

Neste Regulamento, as seguintes palavras e expressões, quando escritas em letra maiúscula, seja no plural, seja no singular, possuem o significado abaixo indicado:

“ANUNCIANTES”: são as empresas contratantes dos serviços da INCENTIVE.ME, que visam incentivar os VENDEDORES a venderem seus produtos e/ou serviços mediante a recompensa por PONTOS;

“ATO GERADOR DE PONTOS”: é a ação que permite acumular PONTOS pelo VENDEDOR;

“APLICATIVO”: Plataforma virtual administrada pela INCENTIVE.ME onde são operacionalizadas as CAMPANHAS;

“CAMPANHAS”: São as ações de incentivo idealizadas e realizadas pelos ANUNCIANTES, de sua inteira e exclusiva responsabilidade, para incentivar os VENDEDORES, mediante a utilização do APLICATIVO;

“CONTA INCENTIVE.ME”: é a conta única do VENDEDOR no INCENTIVE.ME, onde são registrados os acúmulos e resgates de PONTOS, o prazo de expiração dos PONTOS, e os dados cadastrais do VENDEDOR, dentre outras;

“DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME”: é o conjunto formado pelo Login do Usuário e pela Senha de acesso, que identifica o VENDEDOR e permite acesso e movimentação da CONTA INCENTIVE.ME;

PONTOS: São a unidade de medida que será creditada às CONTAS DOS VENDEDORES no APLICATIVO, passíveis de resgate na forma de PRÊMIOS nos termos das CAMPANHAS e deste REGULAMENTO. Os PONTOS podem ser denominados por marcas próprias como por exemplo, mas não restringindo a INCENTS;

PRÊMIOS: São os bens e serviços passíveis de resgate pelos VENDEDORES mediante uso dos PONTOS acumulados por terem atingido as metas de performance definidas nas CAMPANHAS, sendo seu adimplemento de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTES;

“REGULAMENTO”: é o presente documento, que estabelece as regras, termos e condições de funcionamento do APLICATIVO;

“INCENTIVE.ME”: é a empresa INDOMITUM DESIGN LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço à Av. Salvador Allende, 931. Ap. nº 1.102, Bloco 1, Cidade e Estado do Rio de Janeiro;

VENDEDORES: São as pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram no APLICATIVO para participar das CAMPANHAS.

2. Adesão ao Incentive.me
2.1.

Poderão se cadastrar no INCENTIVE.ME somente as pessoas físicas, maiores de 18 anos ou menores assistidos por seus respectivos responsáveis, quando autorizado pela INCENTIVE.ME, inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas, junto ao Ministério da Fazenda ou documento de identificação válido no país de sua residência.

2.1.1.

Caso o VENDEDOR seja relativo ou absolutamente incapaz, nos termos na legislação civil brasileira, declara que o seu cadastro no INCENTIVE.ME, e consequente aceitação deste REGULAMENTO, se deu com acompanhamento de seus responsáveis legais, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim, ficam responsáveis pelos seus atos na utilização do APLICATIVO, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.

2.2.

Antes de se inscrever no APLICATIVO, o interessado deverá ler integralmente este REGULAMENTO e seus Anexos, incluindo eventuais alterações. Ao solicitar o cadastramento no APLICATIVO, o interessado confirma sua adesão espontânea, assim como expressa sua concordância com todas as regras, termos e condições previstos neste REGULAMENTO. Em caso de discordância, não será possível a inscrição do interessado no APLICATIVO.

2.3.

A inscrição no APLICATIVO deverá ser feita pelo interessado diretamente no APLICATIVO ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela INCENTIVE.ME. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma CONTA INCENTIVE.ME.

2.3.1.

É de responsabilidade do VENDEDOR manter todas as informações cadastrais completas e devidamente atualizadas, sob pena de não poder usufruir de todos os PRÊMIOS oferecidos pelo pelos ANUNCIANTES no aplicativo. A INCENTIVE.ME não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo VENDEDOR.

2.4.

Ao solicitar sua inscrição no APLICATIVO, o interessado declara que as informações prestadas são fiéis e verdadeiras, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica).

2.4.1.

Se comprovadamente falsa a informação prestada ao INCENTIVE.ME, o interessado estará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, bem como poderá o VENDEDOR ser excluído do INCENTIVE.ME.

3. Análise Do Pedido De Inscrição No Aplicativo
3.1.

A análise do pedido de inscrição no APLICATIVO será efetuada pela INCENTIVE.ME, segundo critérios de análise próprios, a quem caberá deferir ou indeferir a solicitação.

3.2.

São motivos para o indeferimento do pedido de inscrição no APLICATIVO, dentre outros:

  • a) a apresentação de informação ou documentação falsa, irregular ou insuficiente pelo interessado;
  • b) a identificação de qualquer indício ou prova de vício, fraude ou irregularidade no cadastro; e
  • c) a tentativa de reingresso no APLICATIVO de VENDEDOR que dele tenha sido excluído, nas hipóteses previstas neste REGULAMENTO.
3.3.

Para a análise do pedido de inscrição, a INCENTIVE.ME poderá solicitar a apresentação de documentos que comprovem a identidade do interessado, bem como as demais informações por ele fornecidas.

4. Conta Incentive.Me
4.1.

Após a aprovação do pedido de inscrição, será criada uma CONTA INCENTIVE.ME para o VENDEDOR, na qual são registrados os PONTOS, seus acúmulos e resgates, prazo de expiração dos PONTOS e os dados cadastrais do VENDEDOR, dentre outros.

4.2.

O VENDEDOR poderá ter somente uma única CONTA INCENTIVE.ME ativa. Caso seja identificada a existência de mais de uma CONTA INCENTIVE.ME para o mesmo VENDEDOR, a INCENTIVE.ME se reserva o direito de cancelar e excluir a conta em duplicidade no cadastro, mantendo ativa a CONTA INCENTIVE.ME que possuir o maior saldo de PONTOS. Os PONTOS existentes na conta cancelada serão objeto de análise interna da INCENTIVE.ME e, não sendo o cancelamento decorrente de suspeita de fraude ou de cadastro contendo informações inverídicas, os PONTOS serão transferidos para a conta que permanecer ativa.

5. 5. Cancelamento, Suspensão E Exclusão De Conta No Aplicativo
5.1.

Este Contrato Poderá Ser Resilido Pelas Partes, A Qualquer Tempo, Mediante Prévio Aviso, Por Escrito.

5.2.

É direito do VENDEDOR, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa prévia, solicitar o cancelamento de sua participação no APLICATIVO, mediante comunicação expressa à INCENTIVE.ME ou diretamente no sítio da internet.

5.2.1.

A solicitação de cancelamento somente poderá ser realizada pelo próprio VENDEDOR, ou seu responsável legal, caso aplicável, conforme item 2.1., sendo facultado à INCENTIVE.ME solicitar a apresentação de documentos que comprovem a identidade do solicitante.

5.2.2.

A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA CONTA INCENTIVE.ME E DOS PONTOS NELA REGISTRADOS. OS PRÊMIOS CUJO RESGATE JÁ TENHA SIDO SOLICITADO PERMANECERÃO VÁLIDOS.

5.2.3.

O PARTICIPANTE QUE SOLICITAR O CANCELAMENTO DE SUA CONTA INCENTIVE.ME NÃO TERÁ DIREITO A NENHUM TIPO DE INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO PELO CANCELAMENTO DOS PONTOS PERANTE A INCENTIVE.ME.

5.2.4.

Caso o VENDEDOR solicite o cancelamento de sua CONTA INCENTIVE.ME, a INCENTIVE.ME procederá de forma eficiente e cordial. A INCENTIVE.ME providenciará o cancelamento solicitado pelo VENDEDOR com efeitos imediatos, sem opor qualquer dificuldade ou obstáculo para o cancelamento.

5.3.

Sem Prejuízo Das Sanções Civis, Administrativas E Criminais Cabíveis, A Incentive.Me Poderá Excluir Ou Suspender Do Aplicativo O Participante Que:

  • a) negociar, sob qualquer forma, seus PONTOS com terceiros, fora das regras previstas neste REGULAMENTO;
  • b) empregar qualquer tipo de fraude, artifício ou ardil na utilização, acumulação ou resgate de PONTOS;
  • c) praticar qualquer conduta ilegal, irregular ou contrária ao disposto neste REGULAMENTO ou nas CAMPANHAS, bem como condutas contrárias à moral e aos bons costumes;
  • d) quando o VENDEDOR fizer uso irregular, inadequado ou suspeito de sua CONTA INCENTIVE.ME ou, de qualquer forma, contribuir para o uso irregular do APLICATIVO, ou causar prejuízos à INCENTIVE.ME;
  • e) quando o VENDEDOR, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraudes ao INCENTIVE.ME, incluindo, mas não se limitando, ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para a inscrição no APLICATIVO; ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para a realização de transação com PONTOS; ou à comunicação fraudulenta ou irregular do extravio, furto ou roubo dos DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME.
  • f) quando o VENDEDOR, após o conhecimento do fato, deixar de comunicar imediatamente à INCENTIVE.ME sobre a ocorrência ou suspeita de extravio, furto, roubo ou violação de sua senha de acesso ao APLICATIVO, inclusive quando deixar de requerer o bloqueio da CONTA INCENTIVE.ME ou a substituição da senha;
  • g) quando o VENDEDOR fornecer seus DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME para terceiros.
5.3.1.

EM CASO DE SUSPEITA, INDÍCIO OU COMPROVAÇÃO DE USO FRAUDULENTO OU IRREGULAR DA CONTA INCENTIVE.ME, DO APLICATIVO OU DOS DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME, A INCENTIVE.ME PODERÁ SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O USO DA CONTA INCENTIVE.ME, BEM COMO SOLICITAR AO VENDEDOR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

5.3.2.

Ao VENDEDOR que for suspenso ou excluído do APLICATIVO, pela prática das condutas previstas no item 5.3, aplicam-se as regras previstas nos itens 5.2.2. e 5.2.3.

5.4.

A prática das condutas previstas no item 5.3 poderá ainda acarretar, a critério exclusivo da INCENTIVE.ME:

  • a) O ESTORNO NA CONTA INCENTIVE.ME DOS PONTOS OBTIDOS IRREGULARMENTE OU MEDIANTE FRAUDE, ARTIFÍCIO OU ARDIL;
  • b) O CANCELAMENTO DOS PONTOS E DOS PRÊMIOS DO VENDEDOR QUE COMETEU OU CORROBOROU COM A IRREGULARIDADE, FRAUDE, ARTIFÍCIO OU ARDIL; E
  • c) A SUSPENSÃO DO ACESSO DO VENDEDOR INFRATOR AO APLICATIVO, POR TEMPO INDETERMINADO.
5.5.

A CONTA INCENTIVE.ME CUJO SALDO FOR IGUAL A ZERO E QUE NÃO SEJA MOVIMENTADA POR UM PERÍODO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES, PODERÁ SER CANCELADA PELA INCENTIVE.ME, QUE COMUNICARÁ, PREFERENCIALMENTE POR E-MAIL, O VENDEDOR DO CANCELAMENTO, COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

5.6.

NO CASO DE FALECIMENTO DO PARTICIPANTE DO INCENTIVE.ME, A CONTA INCENTIVE.ME DE TITULARIDADE DO FALECIDO SERÁ IMEDIATAMENTE ENCERRADA, ASSIM COMO OS PONTOS, CANCELADOS. OS RESGATES REALIZADOS NA CONTA INCENTIVE.ME DO FALECIDO PERMANECERÃO VÁLIDOS. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PONTOS DO PARTICIPANTE FALECIDO SUJEITARÁ O INFRATOR À EXCLUSÃO DO APLICATIVO, CASO CADASTRADO, ALÉM DAS SANÇÕES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

6. Política De Uso E Privacidade
6.1.

A INCENTIVE.ME tem o compromisso de respeitar a privacidade e o sigilo das informações pessoais, cadastrais, financeiras e dos demais dados acessados ou compartilhados pelo VENDEDOR no APLICATIVO, nos termos deste REGULAMENTO.

6.1.1.

Ao solicitar o cadastramento no APLICATIVO, o VENDEDOR expressamente concorda que as informações referidas no item 6.1 possam ser armazenadas e utilizadas pela INCENTIVE.ME, com vistas ao oferecimento de produtos ou serviços, ao desenvolvimento de campanhas promocionais, à análise e processamento de dados e estatísticas, à detecção e tratamento de fraudes e outras atividades ilegais, inclusive como parte de investigações.

6.1.2.

A autorização constante do item 6.1.1. alcança as subsidiárias, coligadas, escritórios de representação e terceiros selecionados pela INCENTIVE.ME.

6.1.3.

As informações referidas no item 6.1 poderão ser acessadas, retidas ou compartilhadas em resposta a uma solicitação de órgão judicial, administrativo ou regulador, ou, ainda, para uso em processo legal ou administrativo, no Brasil ou no exterior.

6.2.

Os DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME são de uso pessoal e exclusivo do VENDEDOR, que deve mantê-los em segurança, sigilo e confidencialidade, não os revelando, divulgando ou fornecendo a terceiros.

6.3.

A INCENTIVE.ME expressamente recomenda que o VENDEDOR não acesse sua CONTA INCENTIVE.ME por meio de computadores, celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos em ambientes eletrônicos não seguros, suspeitos, abertos, compartilhados ou que de qualquer forma possam representar riscos à transação ou facilitar a ocorrência de fraudes.

6.3.1.

A INCENTIVE.ME também recomenda expressamente que o VENDEDOR adote medidas de segurança nos computadores, celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos utilizados para acesso ao APLICATIVO, tais como, mas não se limitando, a instalação e uso de programas antivírus, anti-spywares e adwares.

6.4.

A INCENTIVE.ME não será responsável pelo mau uso dos DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME do VENDEDOR, incluindo, mas não se limitando, às hipóteses de perda, furto ou extravio, por qualquer meio ou forma. O uso indevido dos DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME será de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR, incluindo a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a INCENTIVE.ME de qualquer responsabilidade por tais atos.

6.5.

O Participante Do Programa Incentive.Me Compromete-se, Ainda, A:

  • a) NÃO SOLICITAR OS DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME DE OUTRO VENDEDOR NEM ACESSAR A CONTA INCENTIVE.ME QUE PERTENÇA A OUTRO VENDEDOR;
  • b) NÃO UTILIZAR O APLICATIVO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILEGAL, IRREGULAR OU FRAUDULENTO;
  • c) NÃO COMPARTILHAR SEUS DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME, COM QUALQUER OUTRA PESSOA, MESMO QUE PARTICIPANTE DO APLICATIVO, NEM DEIXAR QUE OUTRA PESSOA ACESSE SUA CONTA INCENTIVE.ME;
  • d) NÃO CRIAR UMA CONTA INCENTIVE.ME PARA QUALQUER OUTRA PESSOA ALÉM DELE PRÓPRIO, EXCETO QUANDO AUTORIZADO PELA INCENTIVE.ME;
  • e) NÃO CRIAR MAIS DE UMA CONTA INCENTIVE.ME PARA SI PRÓPRIO;
  • f) NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO APLICATIVO, NÃO SOLICITAR NOVA INSCRIÇÃO SEM PERMISSÃO EXPRESSA DA INCENTIVE.ME;
  • g) NÃO PRATICAR QUALQUER ATO QUE POSSA COMPROMETER A SEGURANÇA DA SUA CONTA INCENTIVE.ME;
  • h) NÃO TRANSFERIR A ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE SUA CONTA INCENTIVE.ME PARA TERCEIROS.
6.6.

A INCENTIVE.ME jamais envia mensagens por correio eletrônico aos VENDEDORES do cadastrado no APLICATIVO solicitando o fornecimento dos DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME. Caso o VENDEDOR tenha qualquer tipo de dúvida sobre a autenticidade das mensagens recebidas em seu correio eletrônico deverá entrar em contato imediato com a Central de Atendimento INCENTIVE.ME.

7. Pontos
7.1.

Os PONTOS são a unidade de medida utilizada pela INCENTIVE.ME para representar o direito que o VENDEDOR tem perante o ANUNCIANTE por haver praticado um ATO GERADOR DE PONTOS previsto na CAMPANHA.

7.2.

OS PONTOS SÃO DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SENDO VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTULO, TAIS COMO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS HIPÓTESES DE VENDA, COMPRA, DOAÇÃO, PERMUTA, CESSÃO, SUCESSÃO, HERANÇA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA OU ONEROSA. OS PONTOS NÃO PODERÃO SER CONVERTIDOS EM DINHEIRO, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM NENHUMA HIPÓTESE.

7.3.

São ATOS GERADORES DE PONTOS (acúmulo) as ações indicadas nas CAMPANHAS como necessárias para a obtenção dos PONTOS, de responsabilidade exclusiva dos ANUNCIANTES.

7.3.1.

As regras para acúmulo de PONTOS são definidas por cada ANUNCIANTE nas CAMPANHAS.

7.3.2.

A INCENTIVE.ME não se responsabiliza por quaisquer informações sobre produtos ou serviços apresentadas nas CAMPANHAS, sendo tais informações prestadas unicamente pelos ANUNCIANTES.

7.4.

Para acumular PONTOS, o VENDEDOR deverá adotar as providências previstas em cada CAMPANHA para notificar a INCENTIVE.ME sobre a realização de qualquer ATO GERADOR DE PONTOS.

7.5.

Cada um dos ATOS GERADORES DE PONTOS possui prazo específico para crédito na CONTA INCENTIVE.ME. A INCENTIVE.ME tem até 60 (sessenta) dias de prazo, a partir da adoção pelo VENDEDOR das providências indicadas no item 7.4. para realizar o crédito dos PONTOS na CONTA INCENTIVE.ME. O VENDEDOR deverá possuir os documentos comprobatórios da operação para garantir seu direito ao acúmulo de PONTOS.

7.6.

O VENDEDOR deverá atentar-se ao prazo para requerimento do crédito dos PONTOS em sua CONTA INCENTIVE.ME, observando as regras estipuladas em cada CAMPANHA. Eventualmente, o requerimento do crédito dos PONTOS somente poderá ser realizado no momento da prática do ATO GERADOR DE PONTOS, sob pena de decadência do direito.

7.7.

Os PONTOS somente poderão ser creditados uma única vez na CONTA INCENTIVE.ME do VENDEDOR que praticou o ATO GERADOR DE PONTOS. Caso o ATO GERADOR DE PONTOS possibilite o acúmulo de benefícios em mais de uma CAMPANHA, o VENDEDOR deverá escolher em qual CAMPANHA deseja pontuar, renunciando ao acúmulo na(s) outra(s) CAMPANHA(s). Os PONTOS acumulados em duplicidade de CAMPANHAS são passíveis de estorno por parte da INCENTIVE.ME e/ou dos ANUNCIANTES responsáveis pelas CAMPANHAS.

7.8.

A INCENTIVE.ME poderá realizar o estorno dos PONTOS creditados na CONTA INCENTIVE.ME do VENDEDOR, bem como cancelamento de eventuais transações realizadas pelo VENDEDOR, caso:

  • a) o ATO GERADOR DE PONTOS não seja devidamente efetivado, caso aplicável;
  • b) seja identificado que os PONTOS foram adquiridos de forma ilícita, irregular ou fraudulenta; e
  • c) seja identificado que o resgate dos PRÊMIOS ocorreu de forma ilícita, irregular ou fraudulenta.
7.8.1.

Nas hipóteses previstas no item 7.8, os PONTOS poderão ser cancelados pelos ANUNCIANTES, assim como os demais PRÊMIOS poderão ter sua entrega suspensa, caso a entrega já tenha ocorrido, o VENDEDOR deverá devolvê-los intactos ou reembolsar os ANUNCIANTES.

8. Validade Dos Pontos
8.1.

A validade dos PONTOS acumulados será de 12 (doze) meses.

8.1.1.

A validade será computada a partir da data e hora do crédito dos PONTOS na CONTA INCENTIVE.ME. Os débitos em PONTOS serão realizados pelas datas de vencimento mais próximas para as mais distantes.

8.2.

Os PONTOS poderão ter validade diversa da prevista no item 8.1., nos casos de:

  • a) promoções; e
  • b) bonificações.
8.2.1.

Informações sobre a validade diferenciada dos PONTOS serão divulgadas no site www.incentive.me; nos termos e condições das promoções e bonificações, bem como nos outros canais de divulgação disponibilizados pela INCENTIVE.ME.

9. Resgate Seus Prêmios
REGRA GERAL
9.1.

O VENDEDOR poderá trocar seus PONTOS por PRÊMIOS, diretamente no APLICATIVO, mediante o uso de seus DADOS DE ACESSO INCENTIVE.ME, seguindo as regras constantes deste REGULAMENTO e do próprio APLICATIVO.

9.1.1.

Todas as informações necessárias para o resgate dos PRÊMIOS, tais como quantidade necessária de PONTOS, prazo de entrega e forma de resgate estão disponíveis no APLICATIVO ou no site www.incentive.me para consulta on line pelos VENDEDORES.

9.1.2.

O VENDEDOR declara que tem conhecimento de que a INCENTIVE.ME não pratica PONTOS pré-determinados para o resgate dos PRÊMIOS. Os PONTOS necessários serão aqueles disponíveis e informados no site APLICATIVO, mediante consulta prévia, e consideram, entre outros fatores, a disponibilidade do PRÊMIO; as condições de oferta; demanda; o preço vigente dos PRÊMIOS no mercado à vista; a antecedência da compra; períodos de alta demanda, tais como feriados e datas comemorativas; bem como o custo de aquisição do PRÊMIOS e as condições e índices macroeconômicos.

9.2.

O VENDEDOR reconhece que os ANUNCIANTES são efetivamente a fonte pagadora dos PRÊMIOS e que é de exclusiva responsabilidade dos ANUNCIANTES a retenção e o recolhimento dos tributos eventualmente incidentes sobre as premiações, bem como assume o compromisso de não promover nenhuma ação em face da INCENTIVE.ME que possam acarretar eventuais desembolsos e despesas relacionadas a questionamentos dessa natureza, isentando a INCENTIVE.ME de qualquer responsabilidade, de processos de qualquer natureza e em qualquer instância ou tribunal, especialmente, mas não se limitando, no que se refere a qualquer reclamação, solicitação, notificação, intimação, correspondência, citação, fiscalização, ação judicial e/ou administrativa ou demanda que envolva pedidos de natureza trabalhista, bem como seus reflexos previdenciários ou tributários, em decorrência do uso do APLICATIVO e do recebimento de PRÊMIOS.

10. Declarações E Disposições Finais
10.1.

O VENDEDOR declara estar ciente de que a INCENTIVE.ME não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os endereços na Internet onde estará disponibilizado o APLICATIVO estejam livres de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando pela qualidade e segurança da rede utilizada para o seu acesso.

10.2.

O VENDEDOR reconhece que a INCENTIVE.ME não se responsabiliza por quaisquer consequências que possam advir à sua empregabilidade devido à execução de tarefas e/ou usos do APLICATIVO no seu horário de expediente e no local de trabalho, assumindo o compromisso de manter indene a INCENTIVE.ME de eventuais desembolsos e despesas relacionadas a questionamentos dessa natureza.

10.3.

Se em qualquer momento posterior à data deste instrumento qualquer disposição deste REGULAMENTO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer tribunal competente, essa nulidade não prejudicará a exequibilidade de nenhuma outra disposição deste REGULAMENTO, salvo na medida e na extensão dessa cláusula considerada ilegal, nula ou inexequível.

10.3.1.

Na hipótese do item 14.3, acima, a INCENTIVE.ME, mediante aditivos ao REGULAMENTO, substituirá adequadamente tal disposição ilegal, inválida ou inexequível por uma disposição ou disposições outras que, dentro do legalmente possível, deverão aproximar-se do que a INCENTIVE.ME entenda ser a disposição original e a sua finalidade.

10.3.2.

Qualquer alteração aos dados acima deverá ser imediatamente comunicada, por escrito, à outra parte, sendo que a correspondência dirigida conforme os dados acima produzirão todos os efeitos contratuais enquanto a alteração aos dados não for devidamente comunicada à outra parte.

10.4.

O VENDEDOR expressamente reconhece a propriedade exclusiva da INCENTIVE.ME em relação à marca Incentive.me, produtos e serviços a elas relacionados. A adesão ao APLICATIVO não faz presumir, muito menos acarreta qualquer forma de licença ou autorização para que o VENDEDOR faça uso, gratuito ou remunerado, das marcas da Incentive.me. Todo e qualquer uso das marcas da Incentive.me sempre reverterão em benefício exclusivo da Incentive.me.

10.5.

O VENDEDOR reconhece o direito da INCENTIVE.ME, a qualquer tempo e por ato unilateral, de aditar, modificar ou atualizar as regras, termos e condições deste REGULAMENTO. Qualquer aditamento, modificação ou atualização serão previamente comunicados aos VENDEDORES, por meio do site www.incentive.me ou por correio eletrônico. Caso o VENDEDOR continue a usar o APLICATIVO depois do aviso de aditamento, modificação ou atualização deste REGULAMENTO, isso caracterizará a aceitação das alterações implementadas.

10.6.

Todas as obrigações tributárias, laborais e previdenciárias do CONTRATO serão de responsabilidade da parte a que a lei designar como contribuinte ou devedor, sendo certo que cada qual ficará diretamente responsável pelos respectivos recolhimentos, ficando desde já esclarecido ao CONTRATANTE que os serviços objeto do presente CONTRATO não visam a proporcionar qualquer vantagem fiscal, trabalhista ou previdenciária, seja para o ANUNCIANTE, para o VENDEDOR e para a INCENTIVE.ME.

10.7.

O REGULAMENTO do APLICATIVO, assim como eventuais aditamentos, modificações ou atualizações, é público e encontram-se disponíveis no site www.incentive.me/termosdeuso

10.7.1.

Este instrumento passará a vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2019, por prazo indeterminado, cancelando e substituindo os contratos e respectivas averbações anteriores.

10.8.

O APLICATIVO, a qualquer tempo e por ato unilateral da INCENTIVE.ME, pode ser suspenso, extinto ou modificado, ou ter sua gestão transferida, mediante prévia comunicação aos VENDEDORES, por meio do site www.incentive.me ou por correio eletrônico. Em qualquer hipótese, será resguardado o direito do VENDEDOR em relação os PONTOS por ele já acumulados até a data da suspensão, extinção ou modificação.

10.9.

Os casos omissos neste REGULAMENTO serão tratados diretamente entre o VENDEDOR e a administração do APLICATIVO. Qualquer tolerância a descumprimento ou omissão na execução de seus direitos por parte da INCENTIVE.ME, não constituirá renúncia, ineficácia ou novação dos direitos e obrigações ora pactuados, nem impedirá que a INCENTIVE.ME, ainda que extemporaneamente, requeira o cumprimento de tais direitos e obrigações.

10.10.

Quaisquer exceções às regras, termos e condições deste REGULAMENTO só valerão se constarem em documento escrito e assinado pelos representantes legais da INCENTIVE.ME.

10.11.

A INCENTIVE.ME não será considerada em mora ou inadimplente em relação a qualquer direito ou obrigação previstos neste REGULAMENTO se o motivo do descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

10.12.

Todas as regras, termos, condições previstos neste REGULAMENTO são independentes. Desta forma, na hipótese de qualquer de suas regras, termos ou condições ser considerado, por qualquer motivo, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, a validade e exequibilidade das demais regras, termos e condições, ou de partes deles, não serão afetadas.

10.13.

A INCENTIVE.ME disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cliente por diversos meios, conforme disposto neste REGULAMENTO.

10.14.

Este REGULAMENTO será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O VENDEDOR consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.